Lei Ordinária nº 4.043, de 14 de março de 2022

Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de 3.757.350,00 e autoriza abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$ 77.000,00. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - Pavimentação asfáltica dos seguintes trechos:
01: Av. João Pessoa (entre a Rua Capibaribe e Rua Tocantins);
02: Av. São Luiz (entre a travessa Altenir Tavares e travessa topázio);
03: Travessa Altenir Tavares (entre av. São Paulo e Av. Recife;
04: Travessa Topázio (entre Av. São Luiz e Av. Cuiabá);
05: Av Cuibá (entre Travessa Topázio e Rua Esperantina).

Pavimentação asfáltica, asfalto.

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.043/2022

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$3.747.350,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$77.000,00”.


o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.



Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;



LEI:



Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$3.747.350,00 (TRÊS MILHÕES, SETECENTOS E QUARENTA E SETE MIL, TREZENTOS E CINQUENTA REAIS) conforme abaixo indicado:



02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES

02.005.15.451.0006.1004 – Pavimentação Asfáltica em Via Urbana com Drenagem, Calçada e Construção de Galeria – CONV. Plataforma + Brasil nº 898567/2020

44.90.51.00 – Obras e Instalações...........................................R$3.747.350,00

TOTAL:.........................R$3.747.350,00



Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:



MINISTÉRIO DA DEFESA

DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE - DPCN

CONVÊNIO PLATAFORMA + BRASIL

VALOR: R$3.747.350,00



Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$77.000,00 (SETENTA E SETE MIL) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:



02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES

02.005.15.451.0006.1004 – Pavimentação Asfáltica em Via Urbana com Drenagem, Calçada e Construção de Galeria – CONV. Plataforma + Brasil nº 898567/2020

44.90.51.00 – Obras e Instalações........................................................R$77.000,00

TOTAL:..................................R$77.000,00



Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:



02.013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE

02.013.04.122.0029.2153 – Projetos e Contrapartidas

44.90.51.00 – Obras e Instalações........................................................R$77.000,00

Sub-Total:..................................R$77.000,00



Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Rolim de Moura/RO, 10 de março de 2022.




ALDAIR JULIO PEREIRA

Prefeito do Município de Rolim de Moura


Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:F2AED7A5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 14/03/2022. Edição 3177
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