Parecer Jurídico nº 40 de 2025 | Parecer Jurídico Inconclusivo/ausência de documentos | 19/12/2025 (Parecer Jurídico nº 40 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/12/2025
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Inconclusivo/ausência de documentos
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação