Documentos Acessórios (Parecer Jurídico nº 40 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES E RESPOSTA | Ofício | 27/02/2026 | VEREADOR EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE | oficio_resposta_a_prefeitura.pdf |