Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 16/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2023)

Matéria com EMENDA ADITIVA, proposta pela Comissão Permanente de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania, ao Projeto de Lei nº. 089/2023 (Mens. 82 PL Executivo 90) que dispõe sobre: Cria Jeton de Desempenho de Trabalho Especial aos Servidores Membros da Comissão de Análise de Projetos de Obras Públicas e Privadas. Emenda Aditiva – Art. 1º Acresce o § 5º ao artigo 3º, com a seguinte redação: §5º O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá no prazo de 60 (sessenta) dias após a sanção da referida Lei, expedir Decreto regulamentando s comprovação de presença e o máximo das reuniões mensais remuneradas da Comissão, sendo vetado pagamento retroativo der sessões já realizadas antes da vigência da Lei, bem como, pagamento de qualquer valor sem a devida regulamentação.