Parecer - Parecer CCJ de 15/10/2025 por Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CCJ) (Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
15/10/2025
Autor
Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CCJ)
Ementa
Indexação
Texto Integral