Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 05/09/2025 | Procuradoria Jurídica - PJ | Secretaria Legislativa - SLEG | Proposição arquivada |
| 12/08/2025 | Gabinete da Presidência - GP | Procuradoria Jurídica - PJ | Aguardando Parecer Jurídico |
| 12/08/2025 | Secretaria Legislativa - SLEG | Gabinete da Presidência - GP | Despacho da Presidência |
| 07/08/2025 | Secretaria Legislativa - SLEG | Secretaria Legislativa - SLEG | Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa |