Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025 | Proposição arquivada | 05/09/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

05/09/2025

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - PJ

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição arquivada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Solicitado arquivamento do projeto de lei através do ofício nº 459/SEMGOV/2025, de 04 de Setembro de 2025.