Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025)
Total de Tramitações: 14
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 10/11/2025 | Plenário - PLE | Secretaria Legislativa - SLEG | Proposição aprovada |
| 10/11/2025 | Secretaria Legislativa - SLEG | Plenário - PLE | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 10/11/2025 | CSAS - Comissão Permanente de Ação e Bem-Estar Social, Educação, Cultura, Desporto e Lazer, (...) | Secretaria Legislativa - SLEG | Parecer favorável da comissão |
| 03/11/2025 | Secretaria Legislativa - SLEG | CSAS - Comissão Permanente de Ação e Bem-Estar Social, Educação, Cultura, Desporto e Lazer, (...) | Aguardando Parecer da Comissão |
| 03/11/2025 | COSP - Comissão Permanente de Orçamento, Finanças, Controle Externo, Obras, Serviços Públicos e Infra. | Secretaria Legislativa - SLEG | Parecer favorável da comissão |
| 03/11/2025 | Secretaria Legislativa - SLEG | COSP - Comissão Permanente de Orçamento, Finanças, Controle Externo, Obras, Serviços Públicos e Infra. | Aguardando Parecer da Comissão |
| 03/11/2025 | CCJ - Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania | Secretaria Legislativa - SLEG | Parecer favorável da comissão |
| 06/10/2025 | Secretaria de Comissões - SECCOMI | CCJ - Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania | Aguardando Parecer da Comissão |
| 02/10/2025 | Procuradoria Jurídica - PJ | Secretaria de Comissões - SECCOMI | Parecer jurídico favorável à tramitação com ressalvas |
| 12/08/2025 | Gabinete da Presidência - GP | Procuradoria Jurídica - PJ | Aguardando Parecer Jurídico |