Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 03/11/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

03/11/2025

Unidade Local

CCJ - Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação