Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº. 093/2025 | Parecer Jurídico | 13/06/2025 | PROCURADORIA JURÍDICA | parecer_projeto_de_lei_093-24_concessao_direito_real_de_uso_comunidade_terapeutica_nova_alianca.pdf |