Parecer Jurídico - Projeto de Lei nº. 093/2025 de 13/06/2025 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Projeto de Lei nº. 093/2025
Data
13/06/2025
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 093/2025.
Indexação
PL 093/2025.