Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 078/2025 | Parecer Jurídico | 13/10/2025 | Procuradoria Jurídica | projeto_de_lei_78-2025._regulamenta_corte_energia_eletrica_por_concessionaria._desfavoravel..pdf |