Parecer Jurídico - Projeto de Lei nº 078/2025 de 13/10/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Projeto de Lei nº 078/2025
Data
13/10/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 078/2025.
Indexação
PL 078/2025.