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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025)

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Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Projeto de Lei nº. 019/2025 Parecer Jurídico 28/03/2025 PROCURADORIA JURÍDICA parecer_abertura_de_credito_adicional_especial_por_excesso_de_arrecadacao_e_anulacao_pl_019-2025.pdf
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