Parecer Jurídico - Projeto de Lei nº. 019/2025 de 28/03/2025 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Projeto de Lei nº. 019/2025
Data
28/03/2025
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao PL n° 019/2025.
Indexação
PL 019/2025.