Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 013/2025 | Parecer Jurídico | 13/03/2025 | PROCURADORIA JURÍDICA | superavit_financeiro_projeto_de_lei_013-2025.pdf |