Parecer Jurídico - Projeto de Lei nº 013/2025 de 13/03/2025 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Projeto de Lei nº 013/2025
Data
13/03/2025
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao PL. 013/2025.
Indexação
PL. 013/2025.
Texto Integral