Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Projeto de Lei Ordinária n° 004/2025. | Parecer Jurídico | 13/02/2025 | PROCURADORIA JURÍDICA | parecer_projeto_lei_no_004-20258__isencao_de_imposto_iptu.pdf |