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Parecer Jurídico - Parecer Projeto de Lei Ordinária n° 004/2025. de 13/02/2025 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Projeto de Lei Ordinária n° 004/2025.

Data

13/02/2025

Autor

PROCURADORIA JURÍDICA

Ementa

Projeto de Lei Ordinária n° 004/2025.

Indexação

Parecer Projeto de Lei Ordinária n° 004/2025.
OpenAPI