Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 003-2025 Revisão Geral Anual | Parecer Jurídico | 05/02/2025 | PROCURADORIA JURÍDICA | parecer_projeto_de_lei_003-2025_revisao_geral_anual.pdf |