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Parecer Jurídico - Projeto de Lei 003-2025 Revisão Geral Anual de 05/02/2025 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Projeto de Lei 003-2025 Revisão Geral Anual

Data

05/02/2025

Autor

PROCURADORIA JURÍDICA

Ementa

Dispõe sobre o Parecer Jurídico.

Indexação

Parecer Jurídico PL nº 03/2025
OpenAPI