Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| despacho assessoria jurídica | Despacho | 21/02/2022 | Sirley Dias do Prado - Auxiliar Legislativo. | despacho_assessoria_juridica.pdf |