Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer do relator CESA | Parecer | 25/02/2022 | Comissão Permanente de ação e bem estar social, educação, cultura, desporto e lazer, meio ambiente, agricultura e pecuária - CESA. | parecer_do_relator_cesa.pdf |