Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA nº 1 de 2026 | 29/05/2026 |
| Parecer Jurídico nº 108 de 2026 | 12/06/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA nº 1 de 2026 | 29/05/2026 |
| Parecer Jurídico nº 108 de 2026 | 12/06/2026 |