Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022)
Total de Tramitações: 16
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 14/11/2022 | Secretaria Legislativa - SLEG | Secretaria Legislativa - SLEG | Processo Legislativo Arquivado |
| 07/11/2022 | Poder Executivo - Ex. | Secretaria Legislativa - SLEG | Norma promulgada |
| 01/11/2022 | Gabinete da Presidência - GP | Poder Executivo - Ex. | Aguardando sanção governamental |
| 31/10/2022 | Secretaria Legislativa - SLEG | Gabinete da Presidência - GP | Aguardando assinatura do autógrafo |
| 31/10/2022 | Plenário - PLE | Secretaria Legislativa - SLEG | Proposição aprovada |
| 28/10/2022 | Secretaria Legislativa - SLEG | Plenário - PLE | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 20/10/2022 | CSAS - Comissão Permanente de Ação e Bem-Estar Social, Educação, Cultura, Desporto e Lazer, (...) | Secretaria Legislativa - SLEG | Parecer favorável da comissão |
| 14/10/2022 | CCJ - Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania | CSAS - Comissão Permanente de Ação e Bem-Estar Social, Educação, Cultura, Desporto e Lazer, (...) | Parecer favorável da comissão |
| 07/10/2022 | Secretaria de Comissões - SECCOMI | CCJ - Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania | Para Emissão de Parecer Técnico |
| 07/10/2022 | Secretaria Legislativa - SLEG | Secretaria de Comissões - SECCOMI | Proposição distribuída às comissões |