Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022 | Parecer favorável da comissão | 14/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
14/10/2022
Unidade Local
CCJ - Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania
Unidade Destino
CSAS - Comissão Permanente de Ação e Bem-Estar Social, Educação, Cultura, Desporto e Lazer, (...)
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação