Projeto de Lei Ordinária nº 167 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
167
Data de Apresentação
21/10/2022
Número do Protocolo
51
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Sem Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
164
Ano
2022
Local de Origem
Poder Executivo Municipal
Data
20/10/2022
Dados Textuais
Ementa
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$200.000,00”. Custeio dos serviços de Assistência Social através de transferência de recursos via Ministério da Cidadania, Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada