Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2026)
Total de Tramitações: 7
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 29/04/2026 | Secretaria de Comissões - SECCOMI | Secretaria de Comissões - SECCOMI | Aguardando parecer das comissões permanentes |
| 24/04/2026 | Procuradoria Jurídica - PJ | Secretaria de Comissões - SECCOMI | Parecer Jurídico favorável à tramitação. |
| 17/04/2026 | Gab. da Presidência - GAB | Procuradoria Jurídica - PJ | Aguardando Parecer Jurídico |
| 15/04/2026 | Secretaria Legislativa - SLEG | Gab. da Presidência - GAB | Despacho da Presidência |
| 13/04/2026 | Plenário - PLE | Secretaria Legislativa - SLEG | Proposição apresentada em Plenário |
| 09/04/2026 | Secretaria Legislativa - SLEG | Plenário - PLE | Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. |
| 09/04/2026 | Secretaria Legislativa - SLEG | Secretaria Legislativa - SLEG | Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa |