Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2026 | Aguardando Parecer Jurídico | 17/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2026
Unidade Local
Gab. da Presidência - GAB
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação