Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ORDENAÇÃO DE TRAMITAÇÃO | Despacho | 15/04/2026 | CHEFE DO PODER LEGISLATIVO | ordenacao_de_tramitacao_pl_51-2026.pdf |