Despacho - ORDENAÇÃO DE TRAMITAÇÃO de 15/04/2026 por CHEFE DO PODER LEGISLATIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
ORDENAÇÃO DE TRAMITAÇÃO
Data
15/04/2026
Autor
CHEFE DO PODER LEGISLATIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral