Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ORDENAÇÃO DE TRAMITAÇÃO | Despacho | 24/03/2026 | CHEFE DO PODER LEGISLATIVO | pl_46.pdf |
| Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças | Parecer | 01/04/2026 | Vereador Marcos Antônio Joaquim Silva | parecer_plo_046-2026-_cfof_1.pdf |
| CCJ | Parecer | 08/04/2026 | Adair Cardoso | parecer_pl_046_ccj.pdf |