Tramitações (Parecer CCJ nº 16 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 18/03/2026 | Secretaria Legislativa - SLEG | Plenário - PLE | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 17/03/2026 | CSAS - Comissão Permanente de Ação e Bem-Estar Social, Educação, Cultura, Desporto e Lazer, (...) | Secretaria Legislativa - SLEG | Parecer favorável |
| 17/03/2026 | Secretaria Legislativa - SLEG | CSAS - Comissão Permanente de Ação e Bem-Estar Social, Educação, Cultura, Desporto e Lazer, (...) | Aguardando Parecer da Comissão |
| 17/03/2026 | COSP - Comissão Permanente de Orçamento, Finanças, Controle Externo, Obras, Serviços Públicos e Infra. | Secretaria Legislativa - SLEG | Parecer favorável da comissão |