Parecer CCJ nº 16 de 2026 | Parecer favorável | 17/03/2026 (Parecer CCJ nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2026
Unidade Local
CSAS - Comissão Permanente de Ação e Bem-Estar Social, Educação, Cultura, Desporto e Lazer, (...)
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Emitido na quarta reunião conjunta das comissões permanentes.