Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ordenação de tramitação | Despacho | 03/03/2026 | Chefe do Poder Legislativo | ordenacao_de_tramitacao_plo_31-_2026.pdf |