Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 43 de 2026 | 06/03/2026 |
| Parecer Conjunto das Comissões Permanentes nº 16 de 2026 | 17/03/2026 |
| Autógrafo nº 34 de 2026 | 24/03/2026 |