Tramitações (Parecer Jurídico nº 24 de 2026)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 24/02/2026 | Plenário - PLE | Plenário - PLE | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 23/02/2026 | Plenário - PLE | Plenário - PLE | Proposição aprovada em 1º turno |
| 20/02/2026 | Secretaria Legislativa - SLEG | Plenário - PLE | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 20/02/2026 | CCJ - Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania | Secretaria Legislativa - SLEG | Parecer favorável das Comissões Permanentes |
| 18/02/2026 | Secretaria Legislativa - SLEG | CCJ - Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania | Aguardando Parecer da Comissão |
| 13/02/2026 | Procuradoria Jurídica - PJ | Secretaria Legislativa - SLEG | Parecer Jurídico contrário à tramitação |