Parecer Jurídico nº 24 de 2026 | Parecer favorável das Comissões Permanentes | 20/02/2026 (Parecer Jurídico nº 24 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável das Comissões Permanentes
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Apesar de ter sido emitido parecer desfavorável da Procuradoria Jurídica e do Controle Interno da Casa, foi emitido um parecer favorável em conjunto das comissões permanentes.