Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
143
Data de Apresentação
05/09/2022
Número do Protocolo
18
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
49
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Sem Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
26/10/2022
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
139
Ano
2022
Local de Origem
Poder Executivo Municipal
Data
05/09/2022
Dados Textuais
Ementa
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$145.080,00”. Recursos aos Estados e Municípios oriundos da Lei Kandir.
Indexação
Lei Kandir. Kandir.
Observação
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