Tramitações (Parecer Jurídico nº 10 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 02/02/2026 | Secretaria Legislativa - SLEG | CCJ - Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania | Aguardando Parecer da Comissão |
| 14/01/2026 | Procuradoria Jurídica - PJ | Secretaria Legislativa - SLEG | Parecer Jurídico favorável à tramitação. |