Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer CESA | Parecer | 21/09/2022 | Comissão Permanente de ação e bem estar social, educação, cultura, desporto e lazer, meio ambiente, agricultura e pecuária (CESA) | parecer_cesa.pdf |
| ata_autógrafo_Publicação | Ata, Autógrafo, Publicação da Norma e Cert. Arquiv | 05/10/2022 | Joelmir Pereira dos Anjos - Agente Legislativo | ata_autografo_publicacao.pdf |