Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 210 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ordenação de tramitação | Despacho | 12/12/2025 | Chefe do Poder Legislativo | ordenacao_de_tramitacao_pl_210-2025.pdf |
| SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES E RESPOSTA | Ofício | 10/02/2026 | Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CCJ) | solicitacao_de_informacoes_ao_poder_executivo__resposta.pdf |
| PARECER TÉCNICO CONTRAN | Parecer | 19/02/2026 | CONTRAN | parecer_tecnico_contran.pdf |
| PARECER CONJUNTO DE ANÁLISE TEMÁTICA DE COMISSÕES | Parecer | 09/03/2026 | Vereadora :Janete Lins | pl_-210-2025_moto_taxi.pdf |