Parecer - PARECER CONJUNTO DE ANÁLISE TEMÁTICA DE COMISSÕES de 09/03/2026 por Vereadora :Janete Lins (Projeto de Lei Ordinária nº 210 de 2025)

“Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.247, de 11 de maio de 2023 que: “Dispõe sobre a revogação da Lei 2.059/2011 e Regulamentação do Sistema de Prestação de Serviço de Transporte Individual de Passageiros com uso de Motocicletas – “Mototáxi, e dá outras providências”.