Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| despacho para emissão de parecer da CESA | Despacho | 27/09/2022 | Sirlene Antunes - Técnica Legislativa | despacho_para_emissao_de_parecer_da_cesa.pdf |
| parecer CESA | Parecer | 28/09/2022 | Comissão Permanente de ação e bem estar social, educação, cultura, desporto e lazer, meio ambiente, agricultura e pecuária (CESA). | parecer_cesa.pdf |