Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer CFOF | Parecer | 05/09/2022 | Comissão Permanente de Orçamento, Finanças, Controle Externo, Obras, Serviços Públicos e Infraestrutura (CFOF) | parecer_cfof.pdf |
| parecer jurídico - reanálise | Parecer | 20/09/2022 | Jorge Galindo Leite - Assessor Jurídico Legislativo. | parecer_juridico_reanalise_pl_no_130-2022.pdf |