Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer CCJ | Parecer | 01/09/2022 | Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CCJ) | parecer_ccj.pdf |
| despacho ordenação tramitação | Despacho | 10/08/2022 | Chefe do Poder Legislativo | despacho_ordenacao_tramitacao.pdf |