Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2025 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura - Requerente: Verª. Janete Lins - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2025 (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)