Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2022 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2022
Dá nova redação ao art. 1º, da Lei nº 731, de 24 de maio de 1995.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação