Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda nº 8 de 2026 em 5ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (5ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda nº 8 de 2026
Emenda Moditificativa ao Projeto de Lei Ordinário n.050/2026, que altera o art.3º e o item 02.010 da presente Lei.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação