Ordem do Dia/Expediente: 10 - Proposta de Emenda nº 1 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda nº 1 de 2026
Proposta de Emenda ao Projeto de Lei n.131/2025 nos artigos 2º, 7º e 28 da Lei n.4.314 de 23 de Setembro de 2023.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação